Agenda Fiscal - Fevereiro

Fique a par das principais obrigações fiscais,
das pessoas coletivas e singulares

05
FEV

Agenda Fiscal

SAFT

Comunicação à AT, por transmissão eletrónica de dados, das faturas emitidas no mês anterior.

12
FEV

Agenda Fiscal

Declaração Mensal de Remunerações AT/SS

Envio da Declaração Mensal de Remunerações AT/SS, por transmissão eletrónica de dados, pelas entidades devedoras de rendimentos do trabalho dependente para comunicação dos rendimentos e respetivas retenções de imposto, das deduções efetuadas relativamente a contribuições obrigatórias para regimes de proteção social e subsistemas legais de saúde e a quotizações sindicais, relativas ao mês anterior.

12
FEV

Agenda Fiscal

Declaração Modelo 10

Os sujeitos passivos de IRC e de IRS devem entregar à AT a declaração modelo 10 referente aos rendimentos disponibilizados no ano anterior e respetivas retenções (exceto trabalho dependente), de acordo com o n.º 1, alínea c), subalínea ii) do art.º 119.º do CIRS.

15
FEV

Agenda Fiscal

IRS - Comunicação do Agregado Familiar

Os sujeitos passivos de IRS devem comunicar, no Portal das Finanças, os elementos pessoais relevantes, nomeadamente a composição do seu agregado familiar no último dia do ano anterior, mediante autenticação de todos os membros do agregado familiar a considerar na declaração automática de IRS. Adicionalmente, deve também ser comunicada a existência de residência alternada de dependentes, estabelecida em acordo de regulação do exercício das responsabilidades parentais em vigor no último dia do ano anterior, bem como a percentagem que cabe a cada progenitor na partilha das despesas (caso esteja estabelecida uma partilha não igualitária).

15
FEV

Agenda Fiscal

IRS - Comunicação de Arrendamentos de Longa Duração

Os sujeitos passivos de IRS devem comunicar, no Portal das Finanças, a duração (bem como a cessação) de contratos de arrendamento para usufruírem de redução de taxa nos termos do artigo 72.º do CIRS.

15
FEV

Agenda Fiscal

IRS

Entrega pelos Notários, Conservadores, Secretários Judiciais, Secretários Técnicos de Justiça e entidades e profissionais com competência para autenticar documentos particulares que titulem atos ou contratos sujeitos a registo predial ou que intervenham nas operações previstas nas alíneas b), e), f) e g) do n.º 1 do art.º 10.º do CIRS da relação dos atos praticados e das decisões transitadas em julgado, no mês anterior, suscetíveis de produzir rendimentos, através da declaração modelo 11, por transmissão eletrónica de dados.

15
FEV

Agenda Fiscal

IMI

Identificação dos prédios comuns do casal – Comunicação à AT, até 15 de fevereiro, pelos sujeitos passivos casados em regime de comunhão, identificando os prédios comuns do casal cuja titularidade na matriz predial não reflete essa situação, para efeitos de liquidação de IMI/AIMI deste ano.

20
FEV

Agenda Fiscal

IVA – Dec. Periódica – Period. Mensal

Envio por transmissão eletrónica de dados da declaração periódica relativa a DEZEMBRO de 2023. A obrigação do envio da declaração periódica subsiste, mesmo que não haja no período correspondente operações tributáveis.

20
FEV

Agenda Fiscal

IVA - Dec. Periódica – Period. Trimestral

Envio, por transmissão eletrónica de dados, da declaração periódica relativa ao imposto liquidado no 4.º TRIMESTRE do ano transato (outubro a dezembro). A obrigação do envio da declaração periódica subsiste, mesmo que não haja no período correspondente operações tributáveis

20
FEV

Agenda Fiscal

IVA – Dec. Recapitulativa – Period. Mensal

Os sujeitos passivos que tiverem realizado operações intracomunitárias ou assimiladas e/ou prestações de serviços a sujeitos passivos sedeados noutro estado membro, devem enviar por transmissão eletrónica de dados esta declaração relativa a JANEIRO.

20
FEV

Agenda Fiscal

IRS/IRC

As entidades que, no mês findo, fizeram a retenção do imposto incidente sobre rendimentos (de trabalho, empresariais e profissionais, de capitais, prediais, de pensões, de incrementos patrimoniais) pagos ou colocados à disposição de sujeitos passivos de IRS ou IRC, residentes ou não no território nacional, devem apresentar a declaração de pagamento de retenções de IRS e IRC, por transmissão eletrónica de dados, e entregar o imposto correspondente.

20
FEV

Agenda Fiscal

Imposto do Selo

As entidades a quem incumba a liquidação do imposto do selo deverão apresentar por transmissão eletrónica de dados a declaração mensal de imposto do selo referente ao mês anterior e efetuar o pagamento respetivo.

20
FEV

Agenda Fiscal

Segurança Social

Deve ser pago o valor inscrito na declaração de remunerações apresentada no mês corrente e respeitante ao mês anterior.

26
FEV

Agenda Fiscal

IVA - Pagamento

Pagamento do IVA liquidado em DEZEMBRO de 2023, pelos sujeitos passivos enquadrados no regime mensal, constante da declaração periódica enviada no mês corrente.

26
FEV

Agenda Fiscal

IVA - Pagamento

Pagamento do IVA respeitante ao 4.º TRIMESTRE de 2023, constante da declaração periódica apresentada no mês corrente

29
FEV

Agenda Fiscal

IRS/IRC Declaração Modelo 42

As entidades que paguem subsídios ou subvenções não reembolsáveis a sujeitos passivos de IRS com atividade abrangida pelo art.º 3.º do CIRS, ou a sujeitos passivos de IRC, devem apresentar esta declaração por transmissão eletrónica de dados, relativamente ao ano transato

29
FEV

Agenda Fiscal

IRC Regime Simplificado

Os sujeitos passivos de IRC que reúnam as condições para opção pelo regime simplificado de determinação da matéria coletável, e que pretendam iniciar esse regime em 2024, devem apresentar uma declaração de alterações até ao final do mês de fevereiro.

29
FEV

Agenda Fiscal

IRS - Modelo 39

As entidades devedoras ou as entidades que paguem ou coloquem à disposição dos respetivos titulares os rendimentos referidos no artigo 71.º do CIRS ou quaisquer outros sujeitos a retenção na fonte a título definitivo, devem entregar por transmissão eletrónica de dados a declaração modelo 39 referente ao ano anterior

29
FEV

Agenda Fiscal

MECENATO

Declaração Modelo 25 – As entidades que recebam donativos fiscalmente relevantes no âmbito do EBF devem entregar a declaração modelo 25 (via Internet), referente aos donativos recebidos no ano anterior.

29
FEV

Agenda Fiscal

IUC

Os sujeitos passivos do Imposto Único de Circulação (IUC) relativo aos veículos cujo aniversário da matrícula ocorra no mês de FEVEREIRO, devem proceder à sua liquidação e pagamento.