A tributação autónoma é um conceito importante no âmbito da legislação fiscal que afeta muitos empresários e profissionais independentes. Em síntese, a tributação autónoma é um imposto que incide sobre determinados gastos e despesas. Neste artigo explicamos o que é a tributação autónoma, que tipo de despesas estão sujeitas a estas taxas e quais as taxas atualmente em vigor.
O que é a tributação autónoma?
A tributação autónoma é uma tributação adicional aplicável a todos os sujeitos passivos. Tanto de IRC como de IRS. Esta incide sobre determinadas despesas que não estejam diretamente relacionados com a atividade da empresa. Como o seu nome já indica, esta tributação existe autonomamente. Ou seja, não depende de o negócio gerar lucro no final do período tributável para ser cobrada. O que significa que, mesmo que tenha prejuízo e não tenha de pagar imposto, tem de pagar as tributações autónomas.
De facto, o principal objetivo é tributar encargos que possam constituir vantagens na esfera privada de terceiros. Desincentivar os sujeitos passivos a assumirem determinados gastos e, combater a fraude e evasão fiscal.
A tributação autónoma está prevista no artigo 88.º do código do IRC e no artigo 73.º do código do IRS, sendo que as taxas variam em função do tipo de despesa. Contudo, neste artigo, abordaremos apenas as taxas de tributação autónoma, em sede de IRC.
Quais são as despesas sujeitas a tributação autónoma?
Em sede de IRC, as tributações autónomas incidem sobre:
- Despesas não documentadas;
- Encargos relacionados com viaturas;
- Despesas de representação;
- Despesas correspondentes a importâncias pagas ou devidas a pessoas singulares ou coletivas residentes fora do território português e aí sujeitas a um regime fiscal claramente mais favorável;
- Ajudas de custo e compensação pela deslocação em viatura própria do trabalhador, ao serviço da entidade patronal;
- Lucros distribuídos por entidades sujeitas a IRC a sujeitos passivos que beneficiam de isenção total ou parcial;
- Gastos ou encargos relativos a indemnizações ou quaisquer compensações devidas a gestor, administrador ou gerente;
- Gastos ou encargos relativos a bónus ou outras remunerações variáveis pagas a gestores, administradores ou gerentes.
Quais são as taxas de tributação autónoma?
Atualmente, estão em vigor as seguintes taxas:
| Despesas não documentadas | 50% |
| Despesas de representação | 10% |
| Pagamentos a entidades residentes em regime fiscal mais favorável ou contas abertas em instituições financeiras aí residentes ou domiciliadas | 35% |
| Ajudas de custo e compensação por deslocações em viatura própria não faturadas a clientes | 5% |
| Gastos ou encargos relativos a bónus e outras remunerações variáveis pagas a gestores, administradores e gerentes | 35% |
| Lucros distribuídos a sujeitos passivos que beneficiam de isenção total ou parcial | 23% |
Relativamente às despesas com viaturas empresariais, a taxa varia de acordo com o tipo de viatura e o custo de aquisição, tal como expõe a tabela seguinte:
| Custo de aquisição | Híbridos Plug-in | GNV | 100% Elétricos | Outros |
| Menor que 27.500 | 2,5% | 2,5% | 0% | 10% |
| Entre 27.500 e 35.000 | 7,5% | 7,5% | 0% | 27,5% |
| Entre 35.000 e 62.500 | 15% | 15% | 0% | 35% |
| Maior que 62.500 | 15% | 15% | 10% | 35% |
Importa aqui referir que os custos de tributação autónoma não recaem apenas sobre a aquisição da viatura. Mas, inclui também outros tipos de despesas, como as depreciações, as rendas e alugueres, os seguros, as despesas com a manutenção e conservação dos veículos, os combustíveis e portagens.
Alterações previstas com o orçamento de estado para 2024
A proposta do orçamento de estado para 2024 propõe a redução das taxas de tributação autónoma sobre os encargos efetuados ou suportados por sujeitos passivos relacionados com viaturas ligeiras de passageiros, viaturas ligeiras de mercadorias referidas na alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º do Código do Imposto sobre Veículos, motos ou motociclos, conforme segue:
| Valor de Aquisição (VA) | Atual | Proposta OE 2024 |
| VA < 27.500€ | 10% | 8,5% |
| 27.500€<VA <35.000€ | 27,5% | 25,5% |
| >35.000€ | 35% | 32,5% |
Em conclusão, a tributação autónoma pode ser um desafio para muitos empresários e profissionais independentes, mas compreender as suas implicações é essencial para evitar problemas fiscais e garantir a conformidade com a legislação. Ao entenderes quais as despesas que estão sujeitas à tributação autónoma e ao estares atualizado sobre a legislação fiscal, irás evitar surpresas desagradáveis no futuro.
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